A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA SOCIOEDUCATIVA

Honoráveis Ouvintes! Sejam muito bem-vindos a mais um episódio do Hextramuros! Sou Washington Clark dos Santos, seu anfitrião! O sistema socioeducativo ocupa posição sensível dentro do ecossistema da segurança pública. Trata-se de um espaço marcado por múltiplas vulnerabilidades: presença de organizações criminosas, disputas de poder, aliciamento de adolescentes, falhas estruturais e ausência histórica de integração entre informação, planejamento e ação estatal. Nesse contexto, o conteúdo de hoje toma como referência o artigo “Atividade de Inteligência Aplicada à Gestão da Política de Socioeducação no Brasil”, de autoria do Delegado de Polícia Civil Jeremias dos Santos e do Professor Ricardo Peres Costa, publicado na Revista Brasileira de Inteligência, de número dezoito, em vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e três. A obra descreve a importância da Atividade de Inteligência aplicada à gestão da política de socioeducação, sustentando-se em uma perspectiva teórico-metodológica de pesquisa documental construída a partir das experiências vividas pelos autores na gestão do sistema socioeducativo, em especial no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES , na qual discutem a aplicabilidade da atividade de Inteligência, com base em seus princípios, fundamentos e metodologias próprias, como subsídio aos planejamentos e às ações preventivas voltadas à manutenção da ordem e da segurança nas unidades socioeducativas, concluindo que, articulada a outras ações, estratégias institucionais e projetos pedagógicos, a Atividade de Inteligência pode contribuir decisivamente para a construção de um ambiente adequado ao desenvolvimento das rotinas previstas e necessárias à finalidade precípua da socioeducação. Para nos conduzir neste tema, recebemos o Delegado de Polícia Civil e pesquisador Jeremias dos Santos, ora mobilizado e a serviço na DIOP/SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem agradeço a disponibilidade e diligente contribuição ao aceitar o convite para abrilhantar a este canal! Uma honra tê-lo conosco, meu caro!

Doutor Jeremias, para iniciarmos, pedirei que compartilhes conosco quais foram as principais motivações que o levaram a estudar a aplicação da Atividade de Inteligência na gestão da política de socioeducação e de que forma esse tema se conecta com os desafios atuais da segurança pública brasileira:

Inicialmente, eu gostaria de manifestar a minha satisfação e alegria em poder estar presente aqui nesse importante canal de divulgação de conhecimento, de compartilhamento de produção acadêmica e, ao mesmo tempo, de experiência profissional! O tema Atividade de Inteligência no Sistema Socioeducativo é pelo fato de acreditar que a Inteligência é uma poderosa ferramenta de assessoramento ao processo decisório, seja em qual nível governamental ou em qual política ela esteja inserida. Eu comecei a trabalhar na Atividade de Inteligência como analista, como Sargento da Polícia Militar no Espírito Santo. Tive a oportunidade de atuar na prática como analista e, depois, como gestor também - Chefe da Inteligência da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - no período de dois mil e onze a dois mil e dezesseis. Na sequência, tive o convite para ser Diretor de Ações Estratégicas no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo, onde uma das atribuições dessa diretoria, especificamente, era cuidar e garantir a segurança, que nós passamos a denominar uma especialidade - uma segurança socioeducativa - porque ela é diferente! Ela está voltada para o público adolescente em conflito com a lei, cumprindo sua medida, uma complexidade de atores que transitam das unidades de atendimento socioeducativo! Nós temos ali a Atividade de Inteligência e, pelo lado da socioeducação, nós temos a Lei doze mil quinhentos e noventa e quatro, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e, ainda em destaque, dentre outras várias resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, a sua Resolução número cento e treze, no seu artigo 1º, o parágrafo 1º, traz de forma explícita que esse sistema socioeducativo, deve se articular com todos os sistemas nacionais na operacionalização dessa política, especialmente: saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança pública. A segurança pública, então, não é isolada! Ela está nesse contexto e uma Inteligência que traz essa expertise da segurança pública, com a sua metodologia, princípios, com os seus fundamentos e com uma doutrina adaptada e trazida no sistema socioeducativo, notadamente traz bons resultados como ferramenta de assessoramento e de prevenção. Essa foi minha principal motivação: aplicar, enquanto diretor do sistema socioeducativo, essa ferramenta, essa atividade que a gente já vem desenvolvendo em outras instituições.

No seu artigo, apontas que o sistema socioeducativo não está isolado das dinâmicas do crime organizado. Como essa realidade se manifesta na prática e quais riscos estratégicos isso representa para o Estado?

Sim! Afirmamos em nosso artigo que o contexto socioeducativo não pode ser isolado dessa complexidade que se chama segurança pública, em que o crime organizado a todo momento tenta atuar e se infiltrar. Eu quero destacar que esse estudo, apesar da nossa experiência prática e, diretamente, executando a gestão no Estado do Espírito Santo, eu tive em coautoria o amigo Ricardo Costa Péres que, justamente, no período em que eu estive como diretor, ele era o gestor nacional do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo – SINASE.

E essa troca de experiência, da questão prática e ao mesmo tempo acadêmica e de gestão, onde a gente traz uma visão macro de algumas experiências que eram de nosso conhecimento de demais unidades da federação. Então, quando nós trazemos essa realidade e essa possibilidade da infiltração do crime organizado no sistema socioeducativo, é uma realidade, naquele momento, em que a gente não especifica uma unidade da federação específica, mas, sim, onde você não tem uma segurança socioeducativa efetiva, onde você não tem as condições mínimas, ao mesmo tempo, que garantam a política da socioeducação em toda a sua plenitude - questões dos programas pedagógicos, educacionais, religiosos, de trabalho técnico - para que o adolescente se ressocializar, fica um ambiente propício a essa possibilidade do clima organizado se infiltrar por ali. O adolescente, quando chega no ambiente de internação, é justamente uma decisão que parte de um cometimento de um ato infracional análogo a crimes notadamente graves! A internação é uma medida de gradação e de exceção quando a gravidade e os critérios objetivos impõem. Isso traz também nessa internação e traz com esse adolescente, possivelmente, uma atuação, de certa forma, naquele ambiente externo, onde ele pode ter tido contato com organização criminosa! Então, a todo momento, o que se tenta evitar com a Atividade de Inteligência é prevenir que essa questão de organização criminosa entre no interior das unidades socioeducativas e possa, então, contaminar outros adolescentes que estão em medida e, ao mesmo tempo, criar uma insegurança e uma instabilidade na instituição. Por isso, a Atividade de Inteligência socioeducativa é tão importante, na medida em que previne ações adversas, previne ações de violência e previne a entrada de crime e, ao mesmo tempo, a cooptação para organizações criminosas. É estratégico que cuidemos com olhos bem atentos a essa realidade!

Grande parte das políticas socioeducativas ainda opera sob um modelo predominantemente administrativo e reativo. Na sua avaliação, quais são os principais limites desse modelo e por que ele se mostra insuficiente frente às novas formas de criminalidade?

A gestão do sistema socioeducativo, conduzido por excelentes profissionais das mais diversas áreas - as áreas administrativas, sociais, assistenciais, psicólogos, também, os profissionais da área do Direito - é uma complexidade de expertises, de origens e de formações acadêmicas que estão à frente dessas políticas e dessa gestão. A gestão tradicional, por mais que tenhamos toda a legislação específica que nos impõe, inclusive tratados internacionais que tratam dessa especialidade de política pública que envolve o adolescente em conflito com a lei, muitas vezes, a gestão, voltada para essas especialidades, talvez não tenha observado, seja por um preconceito, uma resistência! Mesmo tendo a Resolução do CONANDA de número cento e treze, onde explicitamente ela traz a importância de se fazer uma política integrada, interdisciplinar, e mais uma vez destaco: Saúde, Educação, Assistência Social e a Segurança Pública! Ela está contida nessa resolução. Mas, tudo que é novo traz estranhamento! Talvez, em algum momento, algum gestor interpretou que a Atividade de Inteligência, devido a alguns contextos históricos de aplicação em outras atividades da realidade brasileira, cria uma certa resistência ao termo Inteligência. Mas, se olharmos a definição do termo Inteligência, que nada mais é: a produção do conhecimento que visa subsidiar o gestor! Para que pudéssemos adaptar à realidade socioeducativa, tivemos cuidado de destacar e ressaltar essa importância. E quando da criação de um ato normativo interno, ficou bem destacado a finalidade da atividade Inteligência para que não haja nenhuma resistência ou nenhuma má interpretação dessa tão importante ferramenta! O crime é complexo, a gestão precisa de dados, de informação! E o dado só é transformado em informação quando analisado por uma metodologia própria, que nós trazemos e nós defendemos: a metodologia da produção do conhecimento prevista na atividade de Inteligência. Isso faz com que o gestor tenha o dado transformado em conhecimento, para que ele possa melhor fazer a gestão da unidade socioeducativa e garantir os direitos do adolescente, garantir a integridade física e garantir a aplicação da política socioeducativa naqueles ambientes de internação, principalmente!

Em seu texto, propões que a Inteligência seja incorporada como função estruturante da governança da política socioeducativa. O que isso significa concretamente em termos de organização institucional, processos decisórios e cultura organizacional?

A proposta trazida inicialmente no âmbito do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo - FONACRIAD, uma organização, uma instância onde são reunidos os 27 presidentes dessas estruturas que tratam a socioeducação no Brasil. Foi nesse momento em que o nosso coautor, o Dr. Ricardo, também estava como coordenador, que nós conseguimos, enquanto diretor no Espírito Santo, participar de alguns desses eventos e trouxemos essa proposta naquele momento. Sentimos ali, de parte de alguns gestores, uma certa resistência em abordar o tema. Talvez, justamente por falta de conhecimento! Mas, a partir do momento que a gente conseguiu ampliar esse debate no Brasil, na mesma sequência, a partir de dois mil e dezessete, dois mil e dezoito, nós tivemos o privilégio e a alegria de apresentar o tema no Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília. A partir dali, através do fórum, tivemos convites para tratar do tema na cidade de Goiânia, João Pessoa, Recife, Belém, enfim: parece que o tema conseguiu alcançar uma amplitude a partir do momento que os gestores começaram a entender a verdadeira finalidade de se implementar uma atividade de Inteligência na socioeducação, em que passamos a denominar, a nos referir, na Atividade de Inteligência Socioeducativa, fundamentada nos princípios, nos conceitos, na sua metodologia própria, mas, que tem as suas especialidades Uma espécie que não é propriamente dita do âmbito da segurança pública, mas que atua de uma forma muito próxima e que a sua atividade tem uma repercussão na segurança pública extramuros.

Não se faz socioeducação no ambiente que seja insalubre, que não tenha segurança, no ambiente onde não tenha um controle e um ambiente propício a essa atividade.

Por isso, a gente propõe que as instituições possam criar as suas normas de procedimentos ou protocolos de atuação e, mais importante, trabalhar para que possa mudar essa mentalidade e se criar uma cultura organizacional, utilizando a atividade da Inteligência como rotina, como uma fase importante para a gestão!

Quais tipos de dados e informações o sistema socioeducativo já produz, mas ainda utiliza de forma fragmentada? E como a atividade de inteligência pode transformar esses dados em conhecimento estratégico?

É previsto para a entrada, para a internação do adolescente no ambiente de atendimento socioeducativo, que ele passe por uma triagem técnica-profissional por profissionais da área da Assistência Social, profissionais da área da Psicologia e da área do Direito. Tudo isso condiciona também a sua alocação nos diversos tipos de unidade. Muitas vezes, a depender do seu perfil - aqui nós estamos falando do perfil de idade - em algumas instituições, é prevista essa observação nas legislações vigentes - que você adeque a localização desse adolescente pela sua faixa etária, ou pela gravidade do ato infracional análogo ao crime previsto, que ele tenha um atendimento diferenciado, como uma forma de proteção para esse adolescente e, ao mesmo tempo, de uma segurança física, mesmo, e integridade dele! Temos conhecimento que existe no sistema prisional, no caso adulto, ou até mesmo em alguma realidade socioeducativa, de separar o adolescente por uma questão de ele fazer parte a uma denominada facção criminosa, ou por ele ter uma proximidade com um grupo criminoso! A gente não defende isso, mas não pode fechar os olhos que isso é uma realidade que pode acontecer! Então, para que se possa manter a segurança física, a integridade do próprio adolescente, para toda a comunidade socioeducativa, você precisa dessas informações! No Espírito Santo, por exemplo, foi criado o painel, que é um observatório da socioeducação, podendo ser disponibilizado e acessado no site do "iases.es.gov.br". No momento da triagem, o profissional consegue ter todo um controle de qual a origem do adolescente, o seu nível de escolaridade, a sua faixa etária, também, motivos da entrada desse adolescente. Todo esse diagnóstico, a partir desse dado, além da equipe técnica fazer a sua gestão e seu acompanhamento, são dados relevantes para a Inteligência, para que ele possa, a partir disso, ter essas informações e poder estar monitorando para que o ambiente fique o mais seguro possível! Então, as unidades, os institutos socioeducativos, as fundações têm o dado, e eu preciso de uma metodologia para análise desse dado, para transformar em conhecimento e fazer ações preventivas.

De que maneira a inteligência aplicada à socioeducação pode contribuir para antecipar crises, prevenir rebeliões, Reduzir aliciamento por facções e proteger tanto os adolescentes quanto os profissionais que atuam nas unidades.

A Inteligência aplicada à socioeducação, é fato que ela tem esse poder, ela tem essa expertise! O profissional da Inteligência, assim que a gente foi estruturando no Espírito Santo, é capacitado! Lá a gestão do IASES, do qual eu fazia parte, ampliou a capacidade do vídeo monitoramento. Não adianta ter um sistema de monitoramento se não tiver metodologia, se não tiver protocolos que “O QUÊ” salvar! “Qual a visão que você tem?”, “Como você pode fazer uns recortes dentro da rotina e conseguir, a partir dali, observar situações que possam gerar questões de crise?”. Isso tudo é observação profissional! Isso tudo vem de uma possibilidade de trabalhar a questão da observação com expertise profissional! Nós temos cursos de metodologia de produção de conhecimento - treinamentos para fazer essa averiguação! A partir do momento que tem um órgão de Inteligência reconhecido dentro de uma normatização, dentro de uma doutrina, começa a articular e trabalhar – interagir- com outras Inteligências que permeiam aquele sistema estadual de Inteligência, por exemplo! Então, o dado chega! O conhecimento chega! Quando alguma outra agência observa que alguma situação pode acontecer, a Inteligência é acionada para verificar e acompanhar aquela situação. Tudo isso evita que aconteça, no interior das unidades, eventos críticos com violência entre adolescentes. Muitas vezes nós temos conhecimento de ações violentas entre adolescentes e os servidores - os profissionais - que atuam naquela unidade! E a infiltração de facções entra onde tem uma porta aberta! Deu oportunidade a organização criminosa vai dar um jeito de tentar entrar, seja por intermédio dos próprios adolescentes ou até mesmo por intermédio, infelizmente, de situações que podem acontecer de envolvimento de servidores. Então, a Inteligência tem que estar muito ativa, muito atuante nessa rede de produção de conhecimentos para prevenir essas situações.

Considerando as realidades orçamentárias, políticas e institucionais dos estados brasileiros, quais seriam os primeiros passos viáveis para a implantação de núcleos ou capacidade de Inteligência voltadas especificamente à política sócioeducativa?

Certamente as questões que você traz, elas devem ser consideradas. Assim como qualquer projeto, espera-se que tenha um planejamento. Tem a iniciação. Na iniciação, você deve identificar qual vai ser o responsável por implementar esse projeto. Tem que ter a identificação dos atores, as partes interessadas nesse projeto. Deve ter ali, como fator de sucesso, o patrocínio da alta gestão. Feito isso, passa pelas fases previstas para um projeto: o planejamento, a execução propriamente dita e, mais à frente, o monitoramento, controle e, finalmente, o encerramento desse projeto que, se espera, se torne uma ação permanente. Quando você fala em questões das limitações orçamentárias, financeiras, políticas e institucionais também, eu queria destacar, como a questão da vontade política é primordial! Mas, é preciso entender que esse projeto, que se pretende se tornar uma ação permanente dentro da governança da instituição, não seja um projeto de governo, mas um projeto de Estado! De uma forma que, independente do governo do momento, essa governança e essa institucionalização da atividade de Inteligência tornem-se permanentes! E para isso, apesar das limitações orçamentárias ditas, inicialmente não vislumbro grandes recursos financeiros necessários! O que nós propomos no nosso artigo é a normatização institucional! A criação dessa coordenação - dessa gerência, desse núcleo - dentro do organograma institucional. A partir daí, a capacitação, a padronização de ações, que pode ser oferecida na Escola Nacional da Socieducação, em convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - a SENASP, a Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, todas essas instituições, podem apoiar nesse momento de construção. Buscar a comparação com outras instituições que já têm implementado, buscar os seus resultados, realizar visitas técnicas nos estados que já implementaram! Tudo isso pode ser o caminho, a trilha para se construir essa institucionalização da atividade de Inteligência na socioeducação.

Meu caro; constata-se que o sistema socioeducativo não pode ser visto como um espaço periférico da segurança pública, mas como um ambiente estratégico, onde disputas de poder, tentativas de cooptação por organizações criminosas e falhas de gestão produzem impactos diretos na dinâmica da criminalidade. Caminhando para o final de nossa conversa, repriso os meus agradecimentos pela sua gentil e generosa participação! Deixo este espaço para suas considerações finais. Grande abraço!

Mais uma vez, parabenizar por essa iniciativa e agradecer essa oportunidade de poder compartilhar com essa qualificada audiência, em meio de tantos outros profissionais que já passaram por esse canal, eu me sinto realmente honrado! O nosso objetivo aqui não é esgotar o tema, mas é trazer à luz essa temática. Espero que alcance o maior número de ouvintes aqui, e que chegue aos nossos gestores para que possamos, juntos - uma construção coletiva - dar continuidade a essa iniciativa e ver a atividade de Inteligência, a Inteligência aplicada à socioeducação, a Inteligência socioeducativa implementada nas unidades de internação no Brasil. Muito obrigado a todos! Abraços!

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