DE AGENTE PENITENCIÁRIO PARA POLICIAL PENAL NO MATO GROSSO DO SUL

ANFITRIÃO: 00:00:00

Honoráveis Ouvintes! Sejam muito bem-vindos a mais um episódio do Hextramuros! Sou Washington Clark dos Santos, seu anfitrião!

Neste conteúdo, vamos mergulhar em uma pesquisa que resgata marcos históricos, avanços e desafios vivenciados no Mato Grosso do Sul no processo de transformação do cargo de agente penitenciário em policial penal, transição ocorrida entre os anos de dois mil e dezessete e dois mil e vinte e três. Nossa convidada é a experiente policial penal Mônica Renata Dantas Mendonça, Mestra em psicologia e especialista em administração penitenciária.

Ela é autora do artigo “A Alteração do Cargo de Agente Penitenciário para Policial Penal em Mato Grosso do Sul”, o qual compõe o livro “Polícia Penal em Foco”.

Com ela, vamos entender o que significou esse processo de transição para a categoria, os impactos legislativos, sociais e institucionais, bem como os reflexos na identidade profissional do policial penal.

Mônica; com satisfação, dou-lhe as boas-vindas! Muito obrigado por aceitar o convite e iluminar a este canal! Para começar, na forma de um panorama histórico, podes resumir quais foram os principais fatores políticos, sociais e econômicos que marcaram o início dessa caminhada de transformação de cargo no Mato Grosso do Sul?

CONVIDADA: 00:01:54

Dr. Clark, inicialmente eu gostaria de agradecer o convite! Agradecer a todos os ouvintes! Obrigada pela oportunidade!

Para entender esse cenário, nós precisamos olhar para dois mil e dezessete como um divisor de águas. Naquele momento, o Mato Grosso do Sul vivia uma policialização intensa e acelerada! E o principal motor político foi a mobilização em torno da PEC trezentos e oito, de dois mil e quatro, que já desenhava a transformação do cargo de agente penitenciário para policial penal.

Socialmente, a criação de grupos de intervenções próprios, no caso COPE, dentro dos presídios, mudou a percepção da categoria, porque nós deixamos de ser apenas custodiadores para nos tornarmos peças fundamentais da segurança pública! Já no âmbito econômico, havia uma urgência por regulamentação via lei orgânica - inclusive, ainda está em aprovação - visando não apenas a eficiência administrativa, mas também o suporte jurídico necessário para investimentos estruturais na carreira. Foi e está sendo um período de transição entre o antigo modelo penitenciário e a identidade policial que temos hoje.

ANFITRIÃO: 00:03:19

Em sua pesquisa, apontas que havia um anseio crescente da categoria por reconhecimento e valorização. Como esse sentimento foi alimentado ao longo dos anos e quais foram os episódios mais marcantes que o impulsionaram?

CONVIDADA: 00:03:38

Apesar dos avanços, a categoria segue em busca de reconhecimento e valorização. Esse sentimento é alimentado, ainda hoje, pela ruptura do silêncio! Durante décadas, o policial penal viveu em uma invisibilidade conveniente. O que fez mudar a visibilidade foi a própria exposição das fragilidades do sistema penal! A exposição midiática, como os ataques de facções que nós tivemos em dois mil e seis, que foram retratados de forma bem ficcional no filme Salve Geral, ele desnudou o caos do sistema e, também, a sobrecarga de quem está lá dentro. A sociedade começou a entender que se o sistema prisional vai mal, a segurança nas ruas também falha! E esse anseio por valorização cresceu em meio ao contraste: de um lado, a insalubridade, o sucateamento das unidades e, do outro, o reconhecimento de que somos nós que salvaguardamos a tranquilidade da população!

Então, mesmo com avanços como a aprovação da Polícia Penal na Câmara em dois mil e dezesseis, a busca por melhorias continua atual, pois ainda enfrentamos índices significativos de afastamento por saúde e condições de trabalho que o próprio Plano Pena Justa aponta como sendo uma situação crítica!

ANFITRIÃO: 00:05:13

Um dos pontos centrais discutidos em seu artigo é a introdução da arma de fogo como instrumento de trabalho para o policial penal. Quais tensões e implicações surgiram desse processo e como ele impactou a identidade profissional dos antigos agentes penitenciários?

CONVIDADA: 00:05:33

Essa é uma questão complexa, pois, a arma de fogo é o maior divisor simbólico entre o antigo agente penitenciário e o atual policial penal. No início, existia uma tensão muito forte, quase um paradoxo! Por um lado, o agente penitenciário se sentia vulnerável, como eu mostro lá no artigo. Nós tivemos episódios graves de agressões em Campo Grande, Dourados, que geraram, inclusive, protestos por parte da categoria. E, por outro lado, havia o receio técnico de que a arma dentro de um presídio superlotado, com trânsito de diversos prestadores de serviços, pudesse ser tomada e usada contra o próprio servidor. Então, essa transição impactou muito a identidade profissional. Primeiro, pela quebra da invisibilidade civil. Antes, a ausência da arma era o que nos diferenciava das outras polícias. Ao conquistar o porte, amparado pelo Estatuto do Desarmamento e por cursos rigorosos como o CAVE (Curso de Armamento, Tiro, Vigilância e Escolta) e o CIPE (Curso de Intervenção Prisional e Escolta), a categoria passa a ser reconhecida como força de segurança pública de fato. Temos também a questão do dilema da reintegração versus a segurança, porque a Lei de Execução Penal, a LEP, foca na reintegração da pessoa privada de liberdade!

Então, introduzir a arma exige um equilíbrio emocional e técnico imenso para que o instrumento de força não apague as atribuições de custódia e assistência, principalmente! E, também, a parte da batalha contra a burocracia! O processo foi muito moroso. A instituição teve que enfrentar o engessamento de decretos antigos para conseguir pleitear a celeridade junto à Polícia Federal! Ao final, a arma não é apenas um equipamento de defesa. Ela é um instrumento que materializou a policialização. Então, ela traz o respeito da prerrogativa de função, mas também traz a responsabilidade de uma capacitação contínua, porque o ambiente prisional, de fato, não perdoa falhas!

ANFITRIÃO: 00:07:55

A criação do Comando de Operações Penitenciárias, COPE, em dois mil e dezessete, é apresentada como marco de autonomia e fortalecimento da categoria no Mato Grosso do Sul. Na sua avaliação, em que medida o COPE simbolizou a consolidação da policialização da carreira?

CONVIDADA: 00:08:16

A criação do COPE foi, sem dúvida, um marco de autonomia e fortalecimento da categoria no Mato Grosso do Sul enquanto polícia penal. Imagine que, até dois mil e dezessete, o Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul vivia um contraste quase surreal! O servidor penal lidava com a massa carcerária diariamente, em grupos de plantonistas de três, doze pessoas, sem qualquer armamento ou equipamento tecnológico! Mas, se houvesse um episódio de crise, o Estado disponibilizava, enviava, quinhentos homens, quarenta homens da PM, com helicópteros, cães, para retomar esse controle - como ocorreu em várias rebeliões, por exemplo, em Campo Grande e Dourados. A criação do COPE mudou essa dinâmica. E ele simboliza a consolidação da nossa policialização, porque nos deu voz e capacidade de reação! Então, pela primeira vez, tivemos um grupo especializado, armado e treinado dentro da nossa própria instituição para gerenciar crises e fazer operações - tanto “pente-fino” quanto outras, mas com a expertise de quem conhece por dentro as unidades penais! O trabalho em parceria com as outras forças é determinante! É muito importante! Mas, quando nós vemos o COPE liderando a retomada de uma unidade em rebelião, como aconteceu em Cassilândia, a mensagem é muito objetiva: que o policial penal do Mato Grosso do Sul não é mais um coadjuvante que observa a segurança de fora. Ele é o próprio protagonista que detém a técnica e a autoridade para poder manter a ordem no seu ambiente de trabalho!

ANFITRIÃO: 00:10:15

Em dois mil e dezenove, a Emenda Constitucional número cento e quatro transformou os agentes penitenciários em policiais penais em nível nacional. No Mato Grosso do Sul, essa trajetória se consolidou em dois mil e vinte e dois com a Lei número cinco mil, oitocentos e quarenta e seis. Quais foram os maiores avanços concretos trazidos por essa regulamentação estadual?

CONVIDADA: 00:10:42

A Lei número cinco mil, oitocentos e quarenta e seis, de dois mil e vinte e dois, não apenas deu título ao nome de policial penal. Ela redesenhou o poder dentro do sistema penal no Mato Grosso do Sul. E se eu pudesse resumir os avanços mais concretos para os nossos ouvintes, eu destacaria três pontos fundamentais: talvez o avanço mais celebrado pela categoria foi a determinação de que a AGEPEN agora deve ser dirigida por um policial penal de carreira. Antes, era comum termos gestores vindos do judiciário ou de outras forças e isso traz uma sensibilidade técnica e política que só quem conhece o chão da galeria possui! Além disso, tem a questão do domínio total do ciclo de custódia, porque a regulamentação deu base jurídica para a polícia penal assumir todas as frentes! Então, nós saímos de uma atuação apenas interna para assumir as muralhas, as escoltas de urgência, custódia hospitalar, dentre outras atribuições. Isso significa que o Estado, agora, confia plenamente na nossa expertise para custodiar essa pessoa privada de liberdade no momento em que ele entra até qualquer movimentação externa dentro do sistema. E isso traz autonomia técnica e uma padronização. Nós vimos um alto investimento na nossa identidade, tanto visual quanto funcional, mas o principal foi a questão da escola penitenciária, a ESPEN, porque nós passamos a ter instrutores da própria carreira formando os novos policiais penais. Então, a gente vê a nossa própria técnica produzindo conhecimento em armamento, intervenção e inteligência. Claro que, como eu mostro lá no artigo, nem tudo são flores! O avanço nas atribuições veio acompanhado de um alerta do próprio sindicato de policiais penais sobre a sobrecarga e o déficit de pessoal. Então, a lei nos deu o status, mas também nos deu a responsabilidade de polícia.

Então, agora, o objetivo é para que a estrutura e o efetivo também acompanhem essa nova e pesada realidade!

ANFITRIÃO: 00:13:19

Apesar dos avanços, também destacas em seu texto os problemas estruturais persistentes, falta de efetivo, sobrecarga de trabalho, equipamentos defasados e adoecimento da categoria. Como esses desafios se conectam com a luta por regulamentação mais robusta e por políticas de saúde ocupacional para os policiais penais?

CONVIDADA: 00:13:46

Atualmente, o sistema penal tem balizado essas ações para cumprir o Plano Pena Justa, que foi oficializado pelo STF, pelo próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, e que estabelece mais de trezentas metas a serem cumpridas até dois mil vinte e sete para garantir a dignidade no cárcere e, assim, diminuir, extinguir o Estado de Coisas Inconstitucionais. Então, o próprio Plano Pena Justa reconhece em suas diretrizes que a valorização dos servidores penais é essencial para um sistema justo. Então, esse é o outro lado da policialização que não podemos ignorar. O avanço legislativo de dois mil dezenove e dois mil e vinte e três foi uma vitória, mas a categoria assumiu novas atribuições e, infelizmente, a estrutura cresceu de forma tímida! E esses desafios se conectam com a necessidade de regulamentação por meio da nossa lei orgânica, para que se trabalhe com o efetivo mínimo recomendado, para não gerarmos sobrecargas e insegurança, uma vez que o policial penal doente, ele é um risco para o sistema! E por isso iniciativas como, por exemplo, o ESCUTA SUSP são tão importantes!

ANFITRIÃO: 00:15:12

Qual é a sua visão sobre os próximos passos que precisam ser dados para consolidar a Polícia Penal como uma força de segurança pública efetiva e valorizada, sem perder de vista as questões de direitos humanos e a função ressocializadora da execução penal?

CONVIDADA: 00:15:32

Essa pergunta é muito valiosa para mim e para o meu estudo! Eu vejo que a polícia penal precisa caminhar sobre dois trilhos: sobre a efetividade policial, e também, sobre a humanização do sistema. Então, um dos passos é tirar a lei orgânica do papel, porque o reconhecimento constitucional é importante, mas precisamos de uma lei orgânica que seja um escudo. Ela deve definir não apenas o que o policial pode fazer, mas o suporte que o Estado deve dar. Como que o efetivo mínimo e a valorização salarial devem ocorrer? É essa lei que vai garantir que o policial penal tenha segurança jurídica para atuar.

Para além disso, nós temos a questão da saúde mental como prioridade! O Plano Pena Justa salienta as fragilidades no sistema prisional em que o policial penal está cotidianamente inserido. Então, é preciso entender que o servidor é o pilar desse processo! Então, é preciso romper também com a ideia de que ser polícia é o oposto dos direitos humanos! O policial penal é, por definição, o guardião da legalidade! Quando ele garante a dignidade humana, a disciplina, a ordem, ele protege a integridade de qualquer pessoa que transita nas unidades penais. E para além disso, nós temos a Inteligência e também o protagonismo. Porque o próximo passo é a polícia penal ocupar o seu lugar de direito nas mesas de decisão da segurança pública! Somos os maiores especialistas em sistema prisional e inteligência penitenciária! Quando o Estado investe na nossa expertise, ele asfixia o crime organizado. Então é preciso, sim, investir no capital humano!

E a minuta da lei orgânica que está em debate no Mato Grosso do Sul é a nossa esperança para fechar essas lacunas e garantir que o policial penal tenha o suporte necessário para voltar para casa bem física, mentalmente, depois de cada plantão, depois de cada expediente.

ANFITRIÃO: 00:17:47

Marchando para o final de nossa conversa, Mônica, repriso os meus agradecimentos por sua generosidade em compartilhar conosco reflexões tão profundas sobre a trajetória da Polícia Penal no Mato Grosso do Sul. Sua experiência e pesquisa nos ajudam a compreender não apenas os avanços, mas também os desafios que permanecem no horizonte! Deixo este espaço para suas considerações finais. Parabéns pelo artigo e grande abraço!

CONVIDADA: 00:18:36

Valorizar o policial penal é o investimento mais barato e eficiente que o Estado pode fazer para garantir que o sistema prisional deixe de ser um depósito de crises e passe a ser finalmente um braço efetivo da justiça. Mesmo com ressalvas, nota-se o envolvimento de todas as instâncias. Isso é possível comprovar ao ler o capítulo do livro. Seja os poderes executivo, legislativo, judiciário, o próprio SINSAPP (Sindicato dos Policiais Penais), a AGEPEN, a própria categoria. Para que a polícia penal expanda seu espaço na segurança pública e alcance, assim, seu reconhecimento e a sua merecida valorização, fruto de um trabalho de excelência prestado à sociedade! E para isso é preciso manter as reflexões críticas sobre o passo histórico dado. Então, esse capítulo do livro, eu escrevi convidando as pessoas a enxergarem o todo e não os fragmentos do que desejam que enxerguemos. E é preciso, sim, emancipar os olhos, os passos e a própria polícia penal. Obrigada!

ANFITRIÃO: 00:19:36

Honoráveis Ouvintes! Este foi mais um episódio do Hextramuros! Sou Washington Clark dos Santos, seu anfitrião!

Neste conteúdo, na sequência da série “Polícia Penal em Foco”, conversei com Mônica Renata Dantas Mendonça, Mestra em psicologia e especialista em administração penitenciária, autora do artigo “A Alteração do Cargo de Agente Penitenciário para policial penal em Mato Grosso do Sul”. Acesse nosso website! Inscreva-se, compartilhe e saiba mais sobre nossos conteúdos! Será um prazer ter a sua colaboração! Pela sua audiência, muito obrigado e até a próxima!