REVISITA: AS BOAS PRÁTICAS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. PARTE 1

Honoráveis Ouvintes! Sejam muito bem-vindos a mais um episódio do Hextramuros! Sou Washington Clark, do Santos, seu anfitrião! No conteúdo de hoje, publico a repaginação da entrevista disponibilizada em julho de dois mil e vinte e dois, originada de uma conversa por aplicativo de videoconferência com Sandro Abel Sousa Barradas, policial penal federal e diretor de políticas penitenciárias do então Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qual coletei a avaliação dele acerca das boas práticas implantadas em diversas unidades da Federação, no tocante à utilização de mão de obra prisional e ensino nas unidades prisionais, bem como sobre as ações desenvolvidas por aquela diretoria para o fomento e incentivo à aproximação com o setor fabril e instituições de ensino para a melhoria do sistema prisional. Meu amigo e Diretor Sandro Abel; honrado com a sua presença e muito feliz com este reencontro, o saúdo com as boas-vindas, agradecendo pela sua colaboração e disponibilidade em compartilhar conosco as suas impressões sobre o sistema prisional brasileiro.

Eu iniciei esse projeto e mantive a rota nos conteúdos antecedentes, focando na questão da utilização da mão de obra prisional para apurar e informar acerca dos benefícios sociais e econômicos de tal uso. Na sequência de sua apresentação, meu caro, podes nos falar dos desafios da implementação de uma política nacional voltada para o incentivo às atividades laborais dos internos que resultem em melhorias para a unidade e o sistema penitenciário?

Dr. Washington Clark de Santos é uma referência para mim no sistema prisional, na Polícia Federal, e a nossa história, ela se encontra no mundo educacional, então acho que isso é bacana contextualizar isso. Eu sou filho do Piauí, do Sr. Barradas, Dona Sandra, pai do Matheus, esposo da Érica. Minha primeira cria profissional é na Polícia Civil do Piauí, e uma das principais ferramentas que eu consegui levar fora a experiência foi a importância das atividades educacionais, porque essa história, quando eu entro no Departamento de Penitenciário Nacional em dois mil e seis, como Agente Federal de Execução Penal, na época Agente Penitenciário Federal. Em dois mil e nove eu tive a minha primeira experiência na ANP como assessor do DEPEN na gestão do curso de formação, e o Dr. Washington Clark dos Santos era o coordenador de todo aquele mundão de cursos, de alunos, de gestão de cursos, dos supervisores e dali eu acho que a gente tirou uma das primeiras grandes experiências e dali a gente tem a plena certeza que a ferramenta principal para qualquer ação de política penitenciária que nós possamos ou pretendemos fazer, nós temos que ter a sala de aula bem disponível, uma capacitação online bem disponível para que a gente possa incentivar as pessoas a participarem. Eu trabalhei em Catanduvas e em Mossoró. Em dois mil e doze, mais uma vez, eu encontro com o Dr. Washington Clark dos Santos. Vim para assessorar na inteligência penitenciária do sistema penitenciário federal, onde a gente teve a chance de montar os nossos primeiros cursos de inteligência a nível de Brasil. E ali a gente conseguiu ter um pouquinho mais da realidade brasileira dos 26 estados e do Distrito Federal. Foi de suma importância aquela experiência que, hoje, gera um protagonismo muito grande, mas a nossa história, aquele momento, e o Doutor Clark, na época, Coordenador de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal, desafiou os nossos servidores. Então aquele frio da barriga foi vencido pela sua ousadia, a sua visão de futuro, e aquilo foi de suma importância para o crescimento do Sistema Penitenciário Federal. Mas, principalmente, por nos conectar a praticamente todos os homens e mulheres de inteligência de segurança pública e em especial do sistema prisional do Brasil e a partir dali a gente tem uma fotografia, naquela época, focada no crime organizado mas naturalmente a gente conseguia visualizar o vazio de uma matéria tão importante socialmente. Todos acreditam que aquela é a regra tem que ter o trabalho prisional mas naturalmente até dois mil e dezoito, 13% do Sistema Prisional Brasileiro tinham internos em atividades laborais remuneradas e não remuneradas. Isso é muito importante a gente ter esse apontamento. E aí no ano de dois mil e dezoito, um novo reencontro. Agora o Doutor Washington Clark dos Santos, Diretor de Inteligência, e com a sua parceria junto com o Fabiano Bordignon, o convite para que nós assumíssemos esse desafio da política penitenciária. E o primeiro desafio foi ter uma fotografia da nossa política. Para ter essa fotografia, o primeiro passo foi buscar informações. Na época, nós tínhamos a nossa coordenação de trabalho e, naturalmente, essa coordenação, ela tinha informações pelos pontos focais. Então, nos dava um valor muito aproximado, depois comprovado pelo nosso SISDEPEN, nos remetia uma informação aproximada, mas não precisa, de quantos presos no Brasil nós tínhamos trabalhando: 13% dos presos em atividades laborais no país, fazendo algum tipo de atividade. Muito delas, limpeza, manutenção das unidades prisionais e aí uma falta muito grande de um apoio institucional ou de outras instituições ou da própria gestão em alguns estados e principalmente a abertura para que a sociedade conhecesse um pouco o sistema prisional, para que a sociedade através do empreendedorismo, conseguisse entrar nas unidades. E aí vem um dos pontos principais disso tudo. A falta de conexão do sistema com o mundo exterior. A falta de conexão dos nossos gestores com o mundo exterior.

Considerando a experiência da implantação, da automação, da abertura e fechamento de celas no Sistema Penitenciário de São Paulo, como conjugar as políticas penitenciárias voltadas para melhorar a dignidade da população carcerária e, ao mesmo tempo, aprimorar as condições de trabalho para os profissionais do sistema prisional?

Naturalmente, a política implementada em São Paulo é de suma importância para as políticas e isso vai ser uma referência no futuro para o Brasil! Nós estamos falando já em torno de quase oito anos do processo de automação! Eu acho que foi uma das maiores ferramentas que São Paulo fez com mão de obra não prisional, dos seus próprios servidores! O servidor tinha que entrar dentro da galeria, dentro dos pavilhões, porque essa metodologia causou muitos danos nas questões de motins, crises, e isso afastou o homem do sistema de qualquer outro protocolo que poderia melhorar a nossa política, em especial a política de trabalho. Então, são fatores que retardaram esse processo. Hoje, São Paulo tem manutenção de mais de 90% dos presídios automatizados. Isso melhorou a rotina, qualificou a saúde dos servidores. Com a automação, tudo avançou. A dignidade do trabalho e, naturalmente, o que dificultava o processo interno para uma qualificação de mão de obra começa a ter outras proporções. E o desafio é para esse próprio servidor ter uma visão mais ampla no futuro e saber, mesmo sendo um sistema grandioso, complexo, a gente pode chegar a números transformadores. E São Paulo trouxe esse modelo que muitos estados já estão buscando e isso vai tomar proporções maiores para que seja um facilitador. Nos últimos anos eu sempre usava o termo escassez. O sistema trabalhou muitos anos na escassez! Imagina se um gestor trabalhou na escassez, trabalhando no lucro. Imagina esse gestor trabalhando na prosperidade. Imagina esse gestor trabalhando na abundância! Quando eu falo isso, eu trago uma lei de mil novecentos e setenta e oito, o Fundo Rotativo em Santa Catarina, que diz 25% da remuneração do preso retorna para o sistema prisional, em benefício do trabalho prisional - segurança, melhoria da qualidade de trabalho e melhoria das instalações. Em dois mil e dezenove, Santa Catarina retornou para as suas unidades 30 milhões de reais. Quando nós chegamos em Curitibanos, nós imaginávamos encontrar realmente um local interessante, com boas práticas. Foi uma comitiva grande e nessa comitiva nós tínhamos mais de 83 pessoas de vários estados. E Santa Catarina montou toda uma logística para transportar esses gestores. E nós chegamos em Curitibanos, entramos dentro do pavilhão. Nós entramos dentro de uma fábrica. E aquilo me impressionou bastante. E a partir dali virou uma política fortalecedora às boas práticas. E aí a gente deslocou para Chapecó, complexo prisional, hoje muito mais avançado. E mais uma vez, nós entramos dentro de fábricas e mais fábricas! É possível, é real! Meses depois, nós tínhamos um Ministro da Justiça dentro daquele complexo. Meses depois, nós tínhamos 15 estados visitando.

ANFITRIÃO

Partindo da visão das comitivas que estiveram em Santa Catarina, você tem um registro de após essas visitas, quais estados implementaram, qual o impacto dessas implementações Brasil afora e como o DEPEN trabalha nesse sentido de fortalecer o incentivo a que o empresariado vá para a cadeia?

CONVIDADO

Acredito que, desde dois mil e dezessete, fora as políticas que o DEPEN já implementa, o Selo Resgata, que é o incentivo. Isso já tem alguns anos o DEPEN fazendo, nós mantivemos o que é uma excelente prática! Incentivar, certificar os empresários que participam da política de trabalho prisional. A gente tem uma ampliação, claro, nós passamos pela pandemia, mas nós não diminuímos, porque quem já estava estabelecido no sistema prisional, continuou, porque também tem o apoio empresarial para aqueles que estão saindo, que já podem sair das unidades prisionais. Mas uma das ferramentas mais poderosas é o Selo Resgata, e ela é uma luz quando a gente fala das boas práticas. Pegando esse exemplo, daquela visita, o que aconteceu depois, também lembrando que já teve laboratórios anteriores, onde os estados levavam estandes para mostrar os seus resultados, mas eu quero pegar esse marco de dois mil e dezenove. Tocantins, em pouco tempo, fez um Fundo Rotativo. Como uma instituição ganhou tanto respeito pela sociedade? Nós tivemos uma grande transformação no sistema de Tocantins. Eles conseguiram criar foco e visão! Claro que vai levar um tempo para a gente ver a configuração de retorno financeiro, porque depende das empresas. Nós temos o segundo caso; Espírito Santo, na época o secretário Cruz trouxe uma visão muito empreendedora para gestão e ele conseguiu trazer uma visão de futuro muito poderosa e fazer o Fundo Rotativo no Espírito Santo. O estado do Ceará já tinha. Eu não poderia deixar de citar o Maranhão: Eu acredito que já calçaram mais de 1.500 km de ruas! E, naturalmente, quando eu tenho gestão e eu consigo ter metas e objetivos, estratégias, preparar o gestor, tem ranking dos gestores, tem seminários dos gestores, tem competição entre os gestores, baseado por uma metodologia de gestão! Pedrinhas, hoje, é Complexo de São Luís, totalmente renovado, com modelos copiados em outros estados, como a Portaria Unificada, para melhorar o controle, com a ala de segurança máxima para controlar o preso e o tio Maranhão, que nos últimos três anos bate recordes, e mais recordes de trabalho e educação. E isso me orgulha muito, porque o Piauí começou a dar o pontapé inicial. Anos e anos depois, há mais ou menos um mês, inaugurou a primeira fábrica, simples, mas é assim que começa, senhor gestor, é assim que começa, senhor empreendedor e empresário. Por isso que a gente fala, se você está se espantando em ver redução de criminalidade, não é mágica, não! É muito trabalho! As boas práticas estão expandindo para o Brasil. Claro que nós podemos ter um problema. Nós estamos lidando com pessoas. Existe risco? Existe. Mas é importante identificar, por exemplo, o perfil do preso que está lá em Curitibanos, em Chapecó. Para isso é importante saber. É isso que eu quero chegar no Ceará nos próximos momentos para falar, quando eu associar um procedimento de segurança a uma metodologia de trabalho e educação.

ANFITRIÃO

Perfeito! Antes de chegar no Ceará, eu quero te fazer duas perguntas: Como o DEPEN pode auxiliar no incremento e na ampliação das centrais de monitoramento eletrônico de imagens e como auxiliar na melhoria de condições para os trabalhos dos canis nos estados?

CONVIDADO

Boa pergunta! Porque a segurança influencia diretamente na execução penal e na política de trabalho, que é o que a gente veio falando agora. O principal papel do DEPEN, que já é feito com recurso ou sem recurso, é fomentador, direcionador de políticas. Hoje é muito mais transparente, porque nos últimos anos começamos a definir notas técnicas ou orientativas. Então sai um tema ligado às áreas que nós temos, a gente direciona através de notas técnicas no site do DEPEN para que aquilo tenha um direcionamento, como, por exemplo, a política do Fundo Rotativo. Nós vamos ter um curso de gestão prisional da Escola de Serviços Penais do DEPEN com a Fundação Pitágoras, um módulo só de Fundo Rotativo. Então, existe hoje uma ferramenta muito importante e, por isso, a importância da qualificação do gestor. Nós temos locais que o Estado só passou a ter investimento a partir do momento que o Fundo Penitenciário passou a ser descentralizado através do fundo obrigatório, iniciado em dois mil e dezesseis. Porém, o Departamento tem que traçar planos estratégicos. A gente não consegue atender todas as áreas. E o “Fundo a Fundo”, já foi muito poderoso porque ele conseguiu atender a área de segurança. Então, nós temos políticas de trabalho, educação, saúde - muito importante durante a pandemia -, alternativas penais, monitoração eletrônica, egresso, mulheres e LGBT, religião e assistência. Essas já são oito ou nove políticas ou dez políticas - sem ser religiosas e jurídicas -, que nós já direcionamos para fortalecimento da execução penal. Muitas delas, por exemplo, não são prioridades dentro da administração pela falta de recurso, pela falta de tempo dos gestores e pela falta de uma mão direcionando. Então, o “Fundo a Fundo” foi primordial para isso! Nós tínhamos estados que não tinham arma. "Fundo a Fundo" fez com que fosse direcionado o recurso pelo gestor, dando essa liberdade para o gestor, para que ele pudesse sanar as dificuldades de anos do sistema prisional. Então nós tínhamos estados que não tinham computadores para trabalhar. Imagina só, várias demandas que não tinham soluções há anos e aí você recebe um recurso. É entender o poder e a decisão de um gestor, de um secretário e sua equipe para tomar a decisão. Infelizmente, às , a demanda de alguns estados fazem com que aquele estado não tome a decisão por acompanhar, mas eu posso falar agora de Roraima, que conseguiu sair do caos e hoje conseguiu controlar seu sistema e o gestor tem câmeras do celular, ele consegue acompanhar do celular. Nós temos o estado do Pará, que além da aprimoramento de muitas unidades, que tem câmeras, uma central de monitoramento acompanhando – e é reconhecimento facial - recursos possivelmente federais e estaduais, investimento. E nós temos o Piauí, um dos primeiros estados a abrir um canil com o dinheiro do fundo! Em algum momento, essas informações vão se cruzar. Existem as políticas, e se ela não é atendida por nós hoje, ela é atendida pelo nosso fundo a fundo. Só que, nos próximos anos, possivelmente esse Fundo a Fundo vai ter que ter direcionamento para a política de execução. Seria uma forma da gente conseguir atender algumas demandas de alguns estados que não são atendidas ou observadas, às vezes, pelo gestor. Infelizmente, a política de monitoramento e canis ainda não é uma política da nossa visão, porém, atendida pelo fundo, discricionariamente pelos seus gestores. Então, o network do servidor tem que ser com o seu gestor local. E, quanto ao monitoramento, é uma política necessária. Ela vai ocorrer, mas os estados têm que se preparar para isso. Elas são métodos para melhorar o nosso protocolo de segurança. Elas não são métodos para substituir o homem. É de suma importância o sistema controlado. Agora, o que a gente quer dos gestores? Avançar. E para avançar é trabalho e educação. Não tenhamos dúvida disso! E para avançar mais ainda, que o preso não volte ao sistema prisional! E para avançar mais ainda, para que a gente consiga trazer uma resposta tanto para a vítima como para a sociedade. E essa resposta, hoje, ela é intuitiva. Que o preso pague pela sua pena e que ele pague ao Estado, reembolse o Estado. E isso tem que ser através do trabalho prisional. E eu não tenho dúvida que é uma ferramenta poderosa e nós teremos a resposta de todos os lados e a satisfação do real cumprimento da pena!

Honoráveis Ouvintes, faremos uma pausa neste conteúdo, convidando-os a acompanharem na próxima semana a sequência na qual continuaremos a abordar a percepção de Sandro Abel Sousa Barradas, Diretor de Políticas Penitenciárias da, agora, SENAPPEN, sobre as boas práticas nos sistemas prisionais voltadas às atividades laborais para a população carcerária. Sou Washington Clark dos Santos, seu anfitrião! Acesse nosso website e saiba mais sobre este conteúdo! Inscreva-se e compartilhe nosso propósito! Será um prazer ter a sua colaboração! Pela sua audiência, muito obrigado e até a próxima!